Orçamento - LDO 2016

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é a lei que comanda a elaboração e a execução dos orçamentos anuais, tendo sempre por base os programas e ações do Plano Plurianual – PPA. Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e também dispõe sobre alterações na legislação tributária (Constituição Federal, Art. 165, § 2º). Além disto, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determinou que a LDO deverá estabelecer inúmeras regras, ganhando um papel de destaque em relação ao orçamento público.